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Indenização para obreiro que perdeu três dedos em máquina

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da ação civil pública que promove em face do Saneamento de Goiás S/A

Juiz Sérgio Moro determina que José Dirceu deixe a prisão com tornozeleira eletrônica

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Responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros - Análise dos temas com repercussão geral n° 987 e 533 do STF

STF muda o Marco Civil e amplia a responsabilidade das plataformas digitais, permitindo punição sem

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Deputados fizeram 3 dias e 2 noites de sessões de debates e votação. Processo seguirá para o Senado, que decidirá se julga denúncia.

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Flávio Augusto Maretti Siqueira, Advogado, Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL